CONTRATO DE LOCAÇÃO

Leia atentamente o presente Contrato de Locação, pois é o contrato que regulará os serviços de locação online e presenciais oferecidos pela Rent Bela. Ao optar pela opção "LI E CONCORDO", o usuário estará aderindo a todos os seus termos e concordando, expressamente, com as condições previstas para a utilização dos serviços ofertados. A possibilidade de contratação dos serviços está vinculada à área de faixas de CEP coberta pela Rent Bela. Potenciais clientes com endereços situados em faixas de CEP não cobertos serão avisados durante o processo de cadastramento e não poderão concluir a presente contratação.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

A Rent Bela inscrita no CNPJ sob nº 28.816.818/0001-04, doravante denominada simplesmente Rent Bela, prestará os serviços de locação online de bolsas e acessórios, nos termos e condições abaixo, em consonância com a Lei 8.078/90 e demais regulamentações do comércio eletrônico, representada neste ato por Giovanna Nardelli Dorr, CPF 036.677.001-21. 

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

Ao aderir ao presente Termo, o (a) usuário (a) terá direito à locação de bolsas e acessórios, sendo-lhe possível mantê-los em sua posse até a data de devolução pré-estabelecida, mediante o pagamento de uma remuneração cujo valor variará conforme o produto e o tempo contratado.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO. 

A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso, não podendo reter a coisa alugada, sob pena de praticar ato ilícito, salvo se houver a prorrogação do aluguel do objeto contratado, sem prejuízo de ser discutido em ação própria. 

PARÁGRAFO TERCEIRO

O contrato virtual, feito por meio eletrônico, é meio atualmente aceito para a celebração de negócios jurídicos de forma mais célere, sendo que a sua aderência é feita mediante as palavras “Li e concordo com os termos e serviços”. Assim, a demonstração volitiva do aceitante as cláusulas do presente contrato, se concretiza tornando o presente título executivo extrajudicial. 

PARÁGRAFO QUARTO.

O documento eletrônico tem valor probante pois as cláusulas refletem a integridade de seu conteúdo.  

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO LOCADOR – RENT BELA.

A Rent Bela se obriga a entregar a coisa alugada, com suas pertenças em estado de servir ao uso a que se destina garantindo ao locatário (a) o uso pacífico da coisa durante o tempo de contrato. 

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A Locadora resguardará o (a) locatário (a) dos embargos e turbações de terceiros, que detenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa alugada, e responderá pelos seus vícios, ou defeitos, anteriores à locação. 

 

PARÁGRAFO SEGUNDO.

Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá a Rent Bela reaver a coisa alugada, se não ressarcindo a (o) locatária (o) as perdas e danos resultantes. 

 

INCISO I.

A (o) locatária (o) gozará do direito de retenção, enquanto não for ressarcido até o prazo de validade da locação.  

 

PARÁGRAFO TERCEIRO. 

Se, findo o prazo a (o) locatária (o) continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel. 

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA (O) LOCATÁRIA (O).

O (a) locatário (a) se obrigará:

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

A servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como trata-la com o mesmo cuidado como se sua fosse.

PARÁGRAFO SEGUNDO. 

A pagar pontualmente o aluguel no prazo ajustado.

PARÁGRAFO TERCEIRO.

A restituir a coisa, finda a locação, no estado em que recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular, devendo cumprir a fiel observância ao uso convencionado ou presumido da coisa alugada. 

 

PARÁGRAFO QUARTO. 

Se utilizar ou colocar em uso de terceiro o objeto contratado de modo diverso do ajustado, poderá Rent Bela, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos previamente acordado e descriminado no presente contrato.

 

INCISO I. 

            A (o) locatária (o) se responsabiliza pelo mal uso, inclusive, aquele efetuado por terceiros.  

 

PARÁGRAFO QUINTO.

Se notificada a restituir o objeto alugado e, assim não proceder, pagará enquanto a tiver em seu poder, o porcentual diário de 15% sobre o valor total do contrato a Rent Bela arbitrará respondendo por perdas e danos que o objeto contratado venha sofrer, embora proveniente de caso fortuito. 

 

INCISO I. 

Em caso de atraso na devolução de produtos, a Rent Bela cobrará taxa diária

de 15% por dia em cima do valor total do contrato até que a devolução da bolsa seja confirmada.       

 

CLÁUSULA QUARTA - DA ENTREGA, RETIRADA E DEVOLUÇÃO

A entrega da coisa alugada será realizada no endereço fornecido pela (o) locatária (o), no modo delivery, previamente ajustado mediante acordo estabelecido de horário, local e valores monetários.

A retirada, por sua vez, poderá ocorrer no showroom da locadora Rent Bela ou na loja Minha Nossa, com endereço SCLS 104, bloco B, loja Minha Nossa, Asa Sul, CEP 71-343-520.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

A entrega/retirada só poderá ser realizada mediante assinatura de nota promissória/formulário online, com a leitura e concordância deste Contrato de Locação e ciência do valor de dano irreparável (V.D.I), segundo CLÁUSULA SEXTA – DO DANO IRREPARÁVEL (V.D.I).

 

INCISO I. 

Nos casos em que se faz necessário o preenchimento e assinatura do formulário online, o mesmo deve ocorrer em até 2 dias posteriores a efetivação do aluguel (pagamento). Podendo o mesmo sofrer alteração na data de entrega caso o objeto em questão tenha outra solicitação de aluguel no mesmo período.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO.

Alguns fatores poderão afetar o tempo de entrega estimado, incluindo, mas não se limitando a: 

 

INCISO I.

Distância entre o centro de distribuição e o local para envio; 

 

INCISO II.

Horário em que o usuário efetuou o pedido; 

 

INCISO III.

Circunstâncias extraordinárias que ocorram, tais como enchentes, deslizamentos, interrupções de trânsito, ou qualquer outro fortuito; 

 

INCISO IV.

Disponibilidade do produto e (v) demora na efetivação do pagamento.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO.

A entrega dos produtos em condomínios que não permitam a entrada de entregadores se fará na portaria ao cliente contratante ou à pessoa responsável pelo recebimento da entrega indicada por aquele.

 

PARÁGRAFO QUARTO.

Caso seja necessário o adiamento do aluguel por parte da (o) locatária (o), decorrente de circunstâncias adversas como: cancelamento de voô, mudança climática etc. A (o) locatária (o), deverá informar a locadora Rent Bela com no mínimo 24 horas úteis de antecedência, se possível. O adiamento pode ocorrer por no máximo 3 (três) dias corridos após a data original da entrega. 

 

INCISO I.

Findado o prazo de 3 (três) dias corridos após a data original de entrega, a (o) locatária (o), deverá pagar uma multa no valor de 10% do contrato para usar o seu crédito para o mesmo ou outro objeto em diferente data. 

Caso a (o) locatária (o), necessite de maior prazo para o início da nova data de locação, a locadora não garante a disponibilidade do mesmo objeto contratado. 

 

PARÁGRAFO QUINTO. 

O risco de perda ou extravio do produto contratado passa a ser da (o) locatária (o) a partir da confirmação de recebimento da mercadoria.

 

PARÁGRAFO SEXTO.

Vinte e quatro horas antes da data da devolução do (s) produto (s) alugado (s), a Rent Bela entrará em contato, para confirmar a devolução ou a intenção de renovação do aluguel, caso o objeto esteja disponível para a data pretendida. 

 

PARÁGRAFO SÉTIMO.

Caso a (o) locatária (o) opte pela renovação do aluguel (estando o produto disponível), terá a oportunidade de efetivar novo pagamento para os dias excedentes ou a oportunidade de trocar/renovar o plano. 

 

PARÁGRAFO OITAVO.

Ao receber o produto em devolução, a Rent Bela comunicará a (o) locatária (o) no prazo de 48 horas úteis, via e-mail caso o produto esteja danificado ou encontra-se com avarias, procedendo, neste caso, a uma análise que irá apontar a extensão do dano.

 

PARÁGRAFO NONO.

Se o prazo para a devolução findar no domingo, dia não útil, a devolução deverá ocorrer no primeiro dia útil subsequente, sem qualquer custo pela (o) locatária (o) e conforme embalamos cuidadosamente o objeto contratado contamos que a locatária (o) aproveite o mesmo saquinho, “dust bag”, e a mesma caixa/embalagem para a devolução.

 

INCISO I.

Caso a locatária não devolva o mesmo saquinho, “dust bag”, da marca Rent Bela, ela deverá reembolsar o valor de R$ 20 à empresa locadora.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO.

O pagamento será feito mediante cartão de crédito válido ou transferência bancário aceita pela Rent Bela. A validade da contratação subordina-se à confirmação da autorização para débito do cartão de crédito ou da instituição bancária.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

Caso a locadora Rent Bela não receba o pagamento em situação de não aprovação ou cartão de crédito expirado, fica o cliente contratante obrigado a satisfazer todas as importâncias devidas.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO.

Em caso de impedimento de cobrança via cartão de débito ou crédito, a Rent Bela entrará em contato com o cliente contratante para ajustar a melhor forma de pagamento, reservando-se o direito de efetuar tais cobranças pelos meios legais permitidos.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO.

A locadora Rent Bela reserva-se no direito de tomar todas as medidas necessárias para cobrar a importâncias devida pelo cliente contratante.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO DANO IRREPARÁVEL (V.D.I).

O valor de dano irreparável (V.D.I) tem como objetivo indenizar a Rent Bela em caso de dano, perda, furto, roubo ou entrega fora do prazo do objeto contrato e discriminado no presente contrato. 

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

Ocorrendo o sinistro, a (o) locatária (o) deverá informar a Rent Bela e enviar o Registro de Ocorrência (BO) lavrado na delegacia policial da circunscrição da ocorrência do evento danoso.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO.

Nos casos de roubo, furto e perda, se a mercadoria não for recuperada no prazo de 15 dias corridos, a Rent Bela irá executar a cobrança, se ressarcindo do prejuízo e dando quitação a (o) locatária (o).

 

PARÁGRAFO TERCEIRO.

O mesmo ocorrerá em caso de recusa do pagamento pelo reparo dos danos ou pelos dias excedentes.

 

PARÁGRAFO QUARTO.

Em caso de dano de um artigo contratado, a Rent Bela realizará análise para estabelecer a extensão do mesmo, no prazo de 72 horas. Durante esse processo, o valor de caução não será executado pela Rent Bela. Finda a análise, a Rent Bela irá informar ao cliente a extensão do dano, efetuando a devida cobrança nos termos estipulados no presente contrato.

 

PARÁGRAFO QUINTO.

O (s) serviço (s) ou mão de obra em eventual (is) reparação (ões), será (ão) previamente determinado pela Rent Bela.

 

PARÁGRAFO SEXTO.

O objeto locado tenha sido devolvida no prazo correto e após análise do produto, ficar atestada a inexistência de danos, a Rent Bela não efetuará nenhuma cobrança adicional.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DANOS.

A (o) locatária (o) tem o dever de utilizar o produto alugado para o fim a que se destina, tomando todas as cautelas e precauções no seu zelo até a efetiva devolução. Para isso, deve evitar condições climáticas desfavoráveis como exposição demasiada ao sol, chuva e neve, dentre outros sintomas responsáveis pela probabilidade de avarias. 

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

Não é autorizado a (o) locatária (o) a utilização de qualquer produto químico ou efetuar lavagem do produto contratado. 

 

PARÁGRAFO SEGUNDO.

Se o objeto locado for danificado, a Rent Bela irá proceder à análise do dano para conhecer a sua extensão, podendo efetuar as devidas cobranças proporcionais ao dano ou efetuar a cobrança do valor de dano irreparável (V.D.I) previamente comunicado na página do produto.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO.

Verificada a extensão dos danos ao objeto locado, a (o) locatária (o) receberá o orçamento da loja especializada em consertos de luxo e terá o prazo de 05 dias úteis para efetuar o pagamento. 

 

PARÁGRAFO QUARTO. 

            O prazo para o pagamento em caso de furto, roubo, dano irreparável ou quaisquer danos em geral, a (o) locatária (o) terá o prazo de 15 dias corridos para efetuar o pagamento à vista em moeda corrente. 

 

PARÁGRAFO QUINTO.

         O valor pago a locadora não poderá ser efetuado via cartão de crédito a qualquer outra forma de crediário.

 

CLÁUSULA OITAVA – DO ACESSO À CONTA E DA PROTEÇÃO A IDENTIDADE.

A (o) locatária (o) ou o usuário, responde civil e criminalmente pela veracidade das informações e ou dos dados fornecidos à Rent Bela, especialmente em caso de fraude.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

A (o) locatária (o) ou usuário é responsável pela manutenção da confidencialidade dos dados de acesso à conta e senha, arcando com eventuais débitos efetuados por meio desses dados.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO.

Ocorrendo suspeita de estar sendo vítima de fraude envolvendo o website, A (o) locatária (o) ou o usuário, deverá informar imediatamente, à Rent Bela, bem como à sua empresa de cartão de crédito ou instituição bancária. A Rent Bela se reserva no direito de suspender quaisquer contas, segundo exclusivo critério, a fim de proteger seus clientes, adquirentes ou usuários de potenciais fraudes. A Rent Bela não se obriga a creditar ou descontar qualquer valor no caso de suspensão da conta.

 

CLÁUSULA NONA - DA RESERVA. 

A (o) locatária (o) poderá reservar mediante pagamento, com antecedência máxima de três meses o objeto de sua intenção. 

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

É de total responsabilidade da locadora Rent Bela garantir a disponibilidade do objeto contratado no período reservado pela contratante.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO.

Desistindo da reserva, poderá a contratada: 

 

INCISO I. 

Em até 30 dias corridos do prazo fatal para a retirada do objeto, cobrar multa de 10% do valor da reserva.

 

INCISO II.

Em até 15 dias corridos do prazo fatal para a retirada do objeto, cobrar multa de 25% do valor da reserva.

 

INCISO III.

Em até 07 dias corridos do prazo fatal para a retirada do objeto, cobrar multa de 35% do valor da reserva. 

 

INCISO IV.

Em até 01 dia corrido do prazo para a retirada do objeto, cobrar multa de 50% do valor da reserva.  

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO

A (o) locatária (o) será responsável pela devolução e por todos os custos envolvidos no processo.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

Caso haja devolução do objeto contratado, sem motivo justo, após o prazo de 24 horas, a (o) locatária (o) não será reembolsada (o). 

 

PARÁGRAFO SEGUNDO.

Durante o período do aluguel, no prazo de 24 horas, caso a (o) locatária (o) não fique satisfeita (o) com o objeto contratado ou com plano adquirido, poderá efetuar a troca por outra peça ou por outro plano disponível e vigente, ficando a locatária responsável pela logística e o pagamento de diferença tarifárias.  

 

PARÁGRAFO TERCEIRO.

Caso haja devolução do objeto alugado, sem motivo justo, a (o) locatária (o) se obriga ao pagamento do valor da diária acrescido de 20% e, o saldo remanescente será devolvido em crédito para próxima locação. 

 

PARÁGRAFO QUARTO. 

            Efetuando a troca de plano ou do objeto contrato, se o valor do plano ou do objeto for de menor valor, será cobrado multa de 10% do valor do contrato. 

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS.

A locadora Rent Bela tem por ideal priorizar e respeitar os direitos de propriedade intelectual alheios. Caso haja qualquer indício de que o conteúdo deste website viole um direito de propriedade intelectual alheio, por favor, notifique-nos por escrito imediatamente através do nosso e-mail: atendimento@rentbela.com.br. Consulte também a nossa Política de Privacidade para mais informações.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Ficam sujeitas às mesmas condições da cláusula décima as violações de propriedade industrial.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Todos os itens dispostos neste site são 100% autênticos, já que a política da empresa é o repúdio à pirataria. Todas as marcas ou logomarcas da plataforma são de propriedade de seus fabricantes. A Rent Bela não é patrocinada ou afiliada a nenhum dos fabricantes de suas bolsas e acessórios.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO

Todo o conteúdo do website disponível ao cliente contratante ou o usuário, no momento do seu registro, ou que venha a ser disponibilizado posteriormente, incluindo textos, gráficos, logos, designs, fotografias, ícones, imagens, áudio e vídeo, compilação de dados e software, é de propriedade da Rent Bela ou de terceiros, estando protegido pelas leis da República Federativa do Brasil e demais leis internacionais de direitos industrial e autoral. O conteúdo, incluindo as fotos do website não pode ser utilizado ou reproduzido sem a expressa autorização da Rent Bela.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO DE ELEIÇÃO.

Fica eleito o Foro da Comarca da cidade de Brasília- DF, para dirimir eventuais conflitos que surjam durante a relação jurídica prevista neste contrato.

 

Brasília-DF, ____ de _______________de________.

 

 

 

ASS: ________________________              ASS: _________________________

          LOCADORA RENT BELA                             LOCATÁRIA (O)

 

 

 

 

TESTEMUNHA 1: _______________________       RG: ____________________

                                    

 

 

 

TESTEMUNHA 2: _______________________

 
 
 
 
 
 
 
 
 
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